Sefaz cobra R$ 13,4 milhões de empresas que omitiram receitas de vendas de mercadorias ou pagaram ICMS menor que o devido

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intimou 1.703 pequenas e microempresas enquadradas no regime de tributação Simples Nacional a recolher diferença de R$ 13,4 milhões de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas vendas de mercadorias pagas com cartão de crédito e débito, que não foram informadas à Sefaz na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As intimações foram geradas a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao fisco estadual pelas administradoras de cartão de crédito e débito, o que demonstrou incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas.

Com os dados a Sefaz constatou omissão de receitas de vendas de mercadorias e pagamento menor do ICMS nos exercícios de 2011 a 2014.

As intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento {sefaz.net}, concedendo prazo de 30 dias, após a ciência da intimação, para regularização. Até esta data, o contribuinte pode pagar à vista o débito, sem multa, apenas com os juros moratórios.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação da cobrança no prazo estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o valor do imposto. Após vencidos os prazos regulamentares sem a regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial e as empresas serão suspensas do cadastro, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais, além de proibição de emitir certidões e participar de licitações.

Incentivos

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, lembrou que a ação da Sefaz sobre as empresas do Simples ocorre após o Estado ter ampliado o benefício para o setor, com a redução da carga tributária das micro e pequenas empresas, incidente no pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições de mercadorias realizadas em outros estados.

Com a nova legislação foi instituída redução da carga tributária para as microempresas maranhenses nos percentuais de cobrança nas compras interestaduais de mercadorias, que passaram a recolher de 0,50% a 3,95%, dependendo da faixa de faturamento.

A redução no pagamento da diferença de ICMS nas operações interestaduais alcançou também as empresas com faturamento anual entre R$ 720 mil até R$ 2,52 milhões, para as quais são aplicadas alíquotas entre 2,84% e 3,95%, ao invés de 5% ou 10%, como anteriormente.

Para o secretário, “a proposta representa o maior benefício concedido pelo Estado do Maranhão às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e está assentada no princípio da justiça fiscal, beneficiando todas as empresas do Simples, com ênfase nas de menor porte”, afirmou.